CC 214175 - DECISAO

CC 214175 - DECISAO

Não se configurou conflito positivo de competência porque não houve oposição concreta, por decisão judicial, do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo; o Juízo Federal adotou procedimento previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (tentativa de penhora via SISBAJUD, deferimento de penhora de imóvel e comunicação ao juízo recuperacional), de modo que não ocorreu usurpação de competência do juízo universal, sendo por isso indeferida liminarmente a suscitação do conflito.

Parties
Suscitante: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DE RECIFE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Substituição De Medidas Constritivas, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Penhora Cooperação Jurisdicional +3 more

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Parties

ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal quanto à penhora sobre bens da recuperanda
  2. 2 Se o juízo da execução fiscal atuou dentro de sua competência ao determinar penhora e notificar o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para concessão de liminar para suspensão da decisão de execução fiscal e declarar competência universal do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não se configurou conflito positivo de competência porque não houve oposição concreta, por decisão judicial, do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo; o Juízo Federal adotou procedimento previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (tentativa de penhora via SISBAJUD, deferimento de penhora de imóvel e comunicação ao juízo recuperacional), de modo que não ocorreu usurpação de competência do juízo universal, sendo por isso indeferida liminarmente a suscitação do conflito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.