CC 212814 - DECISAO

Por se tratar de demanda ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal e não haver concurso de credores, incide o art. 109, I, da Constituição Federal, estabelecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação revisional de contrato.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UBATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARAGUATATUBA - SJ/SP; Autor: CHARLES EDGARD PRADO OLIVEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decisão)
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Revisão Contratual, Superendividamento

Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Revisão Contratual Superendividamento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UBATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARAGUATATUBA - SJ/SP

Suscitado

CHARLES EDGARD PRADO OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação revisional de contrato ajuizada contra a Caixa Econômica Federal quando não há concurso de credores?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba - SJ/SP.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.