CC 212221 - DECISAO

CC 212221 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG), por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial aferir a concursalidade ou extraconcursalidade do crédito e a essencialidade dos bens antes de admitir atos constritivos, tornando-se definitiva a liminar que suspendeu os atos executivos no juízo de origem.

Parties
Suscitante: PAULO JOSÉ MARINCEK; Suscitante: ELENICE MARIA BORGES; Terceira Interessada: MA7 Consultoria de Investimento, Negócios e Participações Ltda.; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG); Juízo De Origem: Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG) para deliberar sobre quaisquer medidas executivas incidentes sobre o patrimônio dos recuperandos, tornando definitiva a decisão liminar que suspendeu os atos constritivos realizados no...
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executivos, Concursalidade/extraconcursalidade, Essencialidade De Bens, Controle De Atos Constritivos
Direito Empresarial Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Judicial Conflito De Competência Suspensão De Atos Executivos Concursalidade/extraconcursalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSÉ MARINCEK

Suscitante

ELENICE MARIA BORGES

Suscitante

MA7 Consultoria de Investimento, Negócios e Participações Ltda.

Terceira Interessada

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG)

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de recuperandos
  2. 2 Determinação da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito
  3. 3 Aferição da essencialidade de bens para a continuidade da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG), por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial aferir a concursalidade ou extraconcursalidade do crédito e a essencialidade dos bens antes de admitir atos constritivos, tornando-se definitiva a liminar que suspendeu os atos executivos no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG) para deliberar sobre quaisquer medidas executivas incidentes sobre o patrimônio dos recuperandos, tornando definitiva a decisão liminar que suspendeu os atos constritivos realizados no...

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar que suspendeu os atos constritivos realizados no Juízo de origem.
  • Publique-se.