CC 214895 - DECISAO

CC 214895 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, conforme a petição inicial, o autor pleiteia benefício por incapacidade cuja causa de pedir é acidente de trabalho, havendo correlação entre pedido e causa de pedir, implicando a incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF e a prevalência da competência da Justiça Estadual sobre a Federal para litígios acidentários.

Parties
Autor: Luiz Carlos Rodrigues; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha/RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Incapacidade, Auxílio Acidente, Súmulas 15/stj E 501/stf, Art. 109, Inciso I, CF, Art. 129, Inciso II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Incapacidade Auxílio Acidente Súmulas 15/stj E 501/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Rodrigues

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade quando a petição inicial narra acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, conforme a petição inicial, o autor pleiteia benefício por incapacidade cuja causa de pedir é acidente de trabalho, havendo correlação entre pedido e causa de pedir, implicando a incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF e a prevalência da competência da Justiça Estadual sobre a Federal para litígios acidentários.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha/RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.