CC 210634 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal excluído a Caixa Econômica Federal do polo passivo por ilegitimidade passiva e ausência de causa de pedir, cessou a competência ratione personae da Justiça Federal para conhecer da demanda; o STJ, no âmbito do conflito de competência, não reexamina o mérito dessa exclusão; consequentemente, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO).

Parties
Ré: MRV Engenharia e Participações S/A; Ré (ente Federal Excluído Do Polo Passivo): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Exclusão Do Ente Federal, Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Exclusão Do Ente Federal Competência Ratione Personae

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Parties

MRV Engenharia e Participações S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré (ente Federal Excluído Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar a ação de rescisão contratual após a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo
  2. 2 Se o STJ pode revisar o mérito da decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal da lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quanto à competência federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal excluído a Caixa Econômica Federal do polo passivo por ilegitimidade passiva e ausência de causa de pedir, cessou a competência ratione personae da Justiça Federal para conhecer da demanda; o STJ, no âmbito do conflito de competência, não reexamina o mérito dessa exclusão; consequentemente, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.