CC 211526 - ACORDAO

CC 211526 - ACORDAO

Como o consumidor figura no polo ativo da demanda, a competência territorial é relativa e admite eleição de foro desde que não prejudique o consumidor; porém, tendo a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência transitado em julgado, não é legítimo ao juízo suscitante modificar de ofício competência relativa já definitivamente decidida, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Pela Segunda Seção Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Transitado Em Julgado, Aplicação Temporal De Norma Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Consumidor Transitado Em Julgado Aplicação Temporal De Norma Processual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Pela Segunda Seção Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro em relação de consumo pode prevalecer sobre a competência relativa do foro do domicílio do consumidor quando este ocupa o polo ativo da demanda
  2. 2 Se o juízo suscitante pode, de ofício, modificar competência territorial relativa já definitivamente decidida pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Como o consumidor figura no polo ativo da demanda, a competência territorial é relativa e admite eleição de foro desde que não prejudique o consumidor; porém, tendo a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência transitado em julgado, não é legítimo ao juízo suscitante modificar de ofício competência relativa já definitivamente decidida, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para processar e julgar a demanda na origem.