CC 212192 - DECISAO

CC 212192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 para caracterização do contrato de transporte rodoviário de cargas, razão pela qual a controvérsia relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, em consonância com precedentes do STJ e do STF que determinam que, iniciada a análise na Justiça Comum, se tal juízo afasta a incidência da Lei 11.442/2007 a competência desloca-se ao juízo laboral.

Parties
Reclamante: João Emilio Zanardo; Reclamada: B. Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça, Lei 11.442/2007, Terceirização De Atividade Fim, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Comercial Conflito De Competência Competência Da Justiça Lei 11.442/2007 Terceirização De Atividade Fim Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

João Emilio Zanardo

Reclamante

B. Transportes Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar demanda que envolve prestação de serviços regulada pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação de ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 afasta a competência da Justiça Comum e atribui competência à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 para caracterização do contrato de transporte rodoviário de cargas, razão pela qual a controvérsia relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, em consonância com precedentes do STJ e do STF que determinam que, iniciada a análise na Justiça Comum, se tal juízo afasta a incidência da Lei 11.442/2007 a competência desloca-se ao juízo laboral.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão
  • Publique-se e intimem-se