CC 211480 - DECISAO

CC 211480 - DECISAO

Não há conflito cognoscível porque não foram verificadas decisões conflitantes entre dois ou mais juízos que se declarassem competentes para a mesma causa nem atos de constrição practicados pelo juízo suscitante; os autos demonstram que os créditos foram classificados (concursal e extraconcursal), que o cumprimento foi extinto quanto ao crédito concursal com habilitação na recuperação e que não houve determinação de constrição sobre o patrimônio relativa ao crédito extraconcursal, havendo cooperação entre os juízos e atuação cada qual em sua esfera de competência; portanto, o incidente não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Juízo da Recuperação); Suscitado: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças (Juízo Cível); Exequente: José Humberto Souto Júnior; Exequente: Paulo Pereira da Fonseca Neto; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Créditos Concursal E Extraconcursal, Habilitação De Crédito, Cooperação Entre Juízos, Essencialidade De Bens À Recuperação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Suspensão De Execuções Créditos Concursal E Extraconcursal Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Juízo da Recuperação)

Suscitado

CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças (Juízo Cível)

Suscitado

José Humberto Souto Júnior

Exequente

Paulo Pereira da Fonseca Neto

Exequente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução individual
  2. 2 Se, diante de recuperação judicial deferida, atos executórios e pesquisa patrimonial devem ser suspensos e centralizados no juízo universal
  3. 3 Classificação de créditos como concursal ou extraconcursal e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Não há conflito cognoscível porque não foram verificadas decisões conflitantes entre dois ou mais juízos que se declarassem competentes para a mesma causa nem atos de constrição practicados pelo juízo suscitante; os autos demonstram que os créditos foram classificados (concursal e extraconcursal), que o cumprimento foi extinto quanto ao crédito concursal com habilitação na recuperação e que não houve determinação de constrição sobre o patrimônio relativa ao crédito extraconcursal, havendo cooperação entre os juízos e atuação cada qual em sua esfera de competência; portanto, o incidente não merece conhecimento.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.