CC 214801 - DECISAO

CC 214801 - DECISAO

Como a petição inicial demonstra que a causa de pedir e o pedido estão vinculados a acidente de trabalho e pleito de benefício acidentário, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, devendo o feito ser processado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí/RS.

Parties
Autor: Tania Maria Freitas do Prado; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidentário, Causa De Pedir E Pedido, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidentário Causa De Pedir E Pedido Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Tania Maria Freitas do Prado

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar ação relativa a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do teor da petição inicial para definir competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial demonstra que a causa de pedir e o pedido estão vinculados a acidente de trabalho e pleito de benefício acidentário, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, devendo o feito ser processado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí/RS.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí/RS.