CC 212184 - DECISAO

CC 212184 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de incompetência relativa (o agravo de instrumento interposto pela autora não foi conhecido por intempestividade e teve trânsito em julgado certificado), está preclusa a rediscussão da competência relativa; portanto, não cabe ao juízo suscitante modificar de ofício a competência decidida definitivamente, de modo que o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Santa Rita (PB).

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte promovida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SANTA RITA (PB)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Eleição De Foro, Preclusão, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Eleição De Foro Preclusão Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte promovida

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro pode prevalecer sobre a competência relativa do foro do domicílio do consumidor quando o consumidor é autor
  2. 2 Se o juízo suscitante pode modificar de ofício decisão que definiu competência relativa já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de incompetência relativa (o agravo de instrumento interposto pela autora não foi conhecido por intempestividade e teve trânsito em julgado certificado), está preclusa a rediscussão da competência relativa; portanto, não cabe ao juízo suscitante modificar de ofício a competência decidida definitivamente, de modo que o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Santa Rita (PB).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SANTA RITA (PB)

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.