CC 215192 - DECISAO

CC 215192 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e excluiu o ente federal da relação processual, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ impedindo o reexame dessa legitimidade pelo juízo estadual; ademais, o Tema 1234/STF não se aplica a procedimentos cirúrgicos, de modo que não se conhece do conflito e os autos devem retornar ao juízo suscitante para regular prosseguimento.

Parties
Autor: Janiel Santos Bispo; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Suscitante Para Regular Prosseguimento
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Da União, Direito À Saúde, Procedimento Cirúrgico De Alta Complexidade, Súmulas 150, 224 E 254, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Da União Procedimento Cirúrgico De Alta Complexidade Súmulas 150, 224 E 254 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Janiel Santos Bispo

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Suscitante Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 se a União possui legitimidade para figurar no feito
  2. 2 qual o juízo competente para ações que postulam procedimentos cirúrgicos de alta complexidade
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e excluiu o ente federal da relação processual, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ impedindo o reexame dessa legitimidade pelo juízo estadual; ademais, o Tema 1234/STF não se aplica a procedimentos cirúrgicos, de modo que não se conhece do conflito e os autos devem retornar ao juízo suscitante para regular prosseguimento.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo suscitante para regular prosseguimento.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.