CC 214330 - DECISAO

CC 214330 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ porque o autor foi contratado pelo CEPERJ sem prévia aprovação em concurso público em contrato temporário, o que confere ao vínculo natureza jurídico-administrativa, competindo, portanto, à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: autor; Réu: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Público do Rio de Janeiro - CEPERJ; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Suscitante: 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT da 1ª Região); Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Temporário, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Temporário Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Competência Da Justiça Comum

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Parties

autor

Autor

Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Público do Rio de Janeiro - CEPERJ

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT da 1ª Região)

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar reclamação trabalhista envolvendo pessoa contratada pelo Poder Público sem prévia aprovação em concurso público
  2. 2 Se o vínculo entre o autor e o Poder Público é de natureza trabalhista (CLT) ou jurídico-administrativa (estatutária/administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ porque o autor foi contratado pelo CEPERJ sem prévia aprovação em concurso público em contrato temporário, o que confere ao vínculo natureza jurídico-administrativa, competindo, portanto, à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.