CC 212011 - DECISAO

CC 212011 - DECISAO

Concluiu-se que a controvérsia trata de atos fraudulentos praticados por terceiros que ensejaram registro indevido na Junta Comercial, sem questionamento da atividade federal delegada nem de normas federais do DREI; conforme jurisprudência consolidada do STJ, tais litígios entre particulares sobre registros na Junta Comercial competem à Justiça Comum Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas - MG.

Parties
Autor: Sérgio Alves Costa; Réu: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG; Réu: Comercial Duarte e Costa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Razão De Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Danos Morais) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Junta Comercial, Anulação De Ato Administrativo, Danos Morais, Registro Empresarial Fraudulento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Junta Comercial Anulação De Ato Administrativo Danos Morais +1 more

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Parties

Sérgio Alves Costa

Autor

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG

Réu

Comercial Duarte e Costa Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Razão De Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Danos Morais) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação anulatória de registro na Junta Comercial decorrente de fraude praticada por terceiros; existência ou não de interesse federal que atraia competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a controvérsia trata de atos fraudulentos praticados por terceiros que ensejaram registro indevido na Junta Comercial, sem questionamento da atividade federal delegada nem de normas federais do DREI; conforme jurisprudência consolidada do STJ, tais litígios entre particulares sobre registros na Junta Comercial competem à Justiça Comum Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.