CC 210509 - DECISAO

CC 210509 - DECISAO

O procedimento pleiteado (preparação, cirurgia bariátrica e pós-operatório) é terapêutico/hospitalar e está fora do alcance do Tema 1.234/STF, que não abarcou procedimentos terapêuticos e cirurgias; diante da exclusão da União pelo juízo federal e em observância ao Tema 793/STF e às Súmulas 150 e 254 do STJ, mantém-se a competência da Justiça estadual, de modo que deve ser declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande; Parte (incluída/excluída Nos Autos): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS (suscitante)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Temas STF 1.234 E 793, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Temas STF 1.234 E 793 +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

União

Parte (incluída/excluída Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos/terapêuticos hospitalares
  2. 2 Competência para ações que pleiteiam realização de cirurgia no âmbito do SUS
  3. 3 Legitimidade passiva da União nas demandas de saúde e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O procedimento pleiteado (preparação, cirurgia bariátrica e pós-operatório) é terapêutico/hospitalar e está fora do alcance do Tema 1.234/STF, que não abarcou procedimentos terapêuticos e cirurgias; diante da exclusão da União pelo juízo federal e em observância ao Tema 793/STF e às Súmulas 150 e 254 do STJ, mantém-se a competência da Justiça estadual, de modo que deve ser declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS (suscitante)

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS (suscitante) nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.