CC 215105 - DECISAO

CC 215105 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos do art.46 do CPC, e diante da incidência da Súmula 33/STJ e dos arts.64 e 65 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; além disso, o precedente repetitivo REsp 1.146.194/SC é inaplicável ao caso em razão da revogação do art.15,I da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.043/2014 e da vigência do CPC/2015; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado.

Parties
Exequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MATO GROSSO; Executado: MARCELO HAJAJ MERLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Cpc/2015, Lei 13.043/2014
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Cpc/2015 Lei 13.043/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MATO GROSSO

Exequente

MARCELO HAJAJ MERLINO

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.146.194/SC (tema 373) após a revogação do art.15,I da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.043/2014
  3. 3 Determinação do juízo competente perante conflito de competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos do art.46 do CPC, e diante da incidência da Súmula 33/STJ e dos arts.64 e 65 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; além disso, o precedente repetitivo REsp 1.146.194/SC é inaplicável ao caso em razão da revogação do art.15,I da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.043/2014 e da vigência do CPC/2015; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMT.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMT.
  • Intimem-se.