CC 213958 - DECISAO

CC 213958 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e à restituição de descontos em benefício previdenciário, a demanda é de natureza eminentemente civil, competindo, portanto, à Justiça Estadual Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Anori - AM).

Parties
Autora: FRANCISCA CAVALCANTE RIBEIRO; Réu: CONAFER- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Competência Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anori - AM (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

FRANCISCA CAVALCANTE RIBEIRO

Autora

CONAFER- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Competência Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores descontados de benefício previdenciário, indenização por danos e obrigação de fazer
  2. 2 Se a matéria consiste em representação sindical (competência da Justiça do Trabalho) ou em matéria de natureza eminentemente civil (competência da Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e à restituição de descontos em benefício previdenciário, a demanda é de natureza eminentemente civil, competindo, portanto, à Justiça Estadual Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Anori - AM).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anori - AM (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANORI - AM, o suscitado.
  • Publique-se.