CC 213832 - DECISAO

CC 213832 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR, por entender que a competência para a execução penal se orienta, em primeiro plano, pelo local da condenação (arts. 65 e 66, V, "g", da LEP) e que a implantação do SEEU não modifica tal competência; em consequência, declarou-se a nulidade, com efeitos ex tunc, das decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, com fundamento no art. 564, I, do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR; Sentenciado: CLOVIS APARECIDO SCAPA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR e, com fundamento no art. 564, I, do CPP, declarar a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, com efeitos desconstitutivos (ex tunc).
Legal Topics
Conflito De Competência, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Indulto Coletivo, Execução Provisória
Execução Penal Processo Penal Competência Judicial Conflito De Competência Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Indulto Coletivo Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR

Suscitado

CLOVIS APARECIDO SCAPA

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal (juízo da condenação vs juízo do domicílio)
  2. 2 incidência do SEEU sobre a competência para execução penal
  3. 3 nulidade das decisões proferidas pelo juízo declinado em razão de indevida alteração de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR, por entender que a competência para a execução penal se orienta, em primeiro plano, pelo local da condenação (arts. 65 e 66, V, "g", da LEP) e que a implantação do SEEU não modifica tal competência; em consequência, declarou-se a nulidade, com efeitos ex tunc, das decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, com fundamento no art. 564, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR e, com fundamento no art. 564, I, do CPP, declarar a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, com efeitos desconstitutivos (ex tunc).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR
  • Declarar a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, com efeitos ex tunc