CC 212709 - DECISAO

CC 212709 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo trabalhista (2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT) porque, uma vez concedida a recuperação judicial e esgotado o período de blindagem, a execução de crédito trabalhista extraconcursal prossegue na Justiça do Trabalho, não podendo o juízo da recuperação judicial controlar atos constritivos após o stay period, limitando-se sua competência à superveniência de medidas sobre bens de capital essenciais durante a blindagem.

Parties
Suscitante: RONALDO VIEIRA DE JESUS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem, Execução Trabalhista, Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem Execução Trabalhista Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO VIEIRA DE JESUS

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA/MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de crédito trabalhista extraconcursal após encerramento do período de blindagem
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.112/2020 sobre a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de controle do juízo recuperacional sobre atos constritivos após o stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo trabalhista (2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT) porque, uma vez concedida a recuperação judicial e esgotado o período de blindagem, a execução de crédito trabalhista extraconcursal prossegue na Justiça do Trabalho, não podendo o juízo da recuperação judicial controlar atos constritivos após o stay period, limitando-se sua competência à superveniência de medidas sobre bens de capital essenciais durante a blindagem.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA/MT

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.