CC 214916 - DECISAO

CC 214916 - DECISAO

Diante da ausência de interesse jurídico da União/CEF na demanda, manifestada pelo juízo suscitante e corroborada pela decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal, mantém-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide; assim, conheço do conflito e declaro a competência da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na jurisprudência consolidada deste STJ (Súmulas 150, 224, 254 e 568/STJ).

Parties
Suscitante: Oasis Pousada e Confecções Ltda.; Ré: Caixa Cartões Holding S. A.; Ré: Mastercard Brasil Ltda.; Contestante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União/cef, Declinação De Competência
Processo Civil Competência Juizados Especiais Conflito De Competência Interesse Da União/cef Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Oasis Pousada e Confecções Ltda.

Suscitante

Caixa Cartões Holding S. A.

Ré

Mastercard Brasil Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal

Contestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação sobre inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União/CEF na demanda
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Diante da ausência de interesse jurídico da União/CEF na demanda, manifestada pelo juízo suscitante e corroborada pela decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal, mantém-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide; assim, conheço do conflito e declaro a competência da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na jurisprudência consolidada deste STJ (Súmulas 150, 224, 254 e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.