CC 213390 - DECISAO

CC 213390 - DECISAO

não conheço do conflito de competência porque os juízos suscitados deliberaram sobre questões distintas (negativa de reserva de honorários pela Justiça do Trabalho e indeferimento de reconsideração da penhora pelo juízo estadual), não estando configurada a hipótese do art. 66 do CPC; por isso revogo a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: E J G; Suscitante: F F DE P; Suscitado: JUÍZO DA 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARULHOS - SP; Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 1001575 60.2021.5.02.0082): R S J; Reclamado (reclamação Trabalhista Nº 1001575 60.2021.5.02.0082): H V C L; Exequente (cumprimento De Sentença Nº 0027574 68.2024.8.26.0224): B C L S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios Contratuais, Penhora, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Do Trabalho Direito De Família Conflito De Competência Honorários Advocatícios Contratuais Penhora Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E J G

Suscitante

F F DE P

Suscitante

JUÍZO DA 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARULHOS - SP

Suscitado

R S J

Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 1001575 60.2021.5.02.0082)

H V C L

Reclamado (reclamação Trabalhista Nº 1001575 60.2021.5.02.0082)

B C L S

Exequente (cumprimento De Sentença Nº 0027574 68.2024.8.26.0224)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre reserva de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 caracterização de conflito negativo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 penhora sobre créditos trabalhistas para satisfação de débito alimentar

Ratio Decidendi

não conheço do conflito de competência porque os juízos suscitados deliberaram sobre questões distintas (negativa de reserva de honorários pela Justiça do Trabalho e indeferimento de reconsideração da penhora pelo juízo estadual), não estando configurada a hipótese do art. 66 do CPC; por isso revogo a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.