CC 215185 - DECISAO

CC 215185 - DECISAO

Porque a ação foi proposta antes do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF e a modulação de efeitos estabeleceu que processos ajuizados até tal marco devem permanecer onde tramitam, é vedado declinar competência ou suscitar conflito negativo de competência; por isso o STJ não conhece do conflito e determina o retorno dos autos ao juízo estadual para regular prosseguimento.

Parties
Autor: Paulo Roberto Domingues; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Volta Redonda; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual
Outcome
Não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos

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Parties

Paulo Roberto Domingues

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Volta Redonda

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos oncológicos
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 preclusão para declínio de competência e suscitação de conflito negativo em ações ajuizadas antes do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Porque a ação foi proposta antes do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF e a modulação de efeitos estabeleceu que processos ajuizados até tal marco devem permanecer onde tramitam, é vedado declinar competência ou suscitar conflito negativo de competência; por isso o STJ não conhece do conflito e determina o retorno dos autos ao juízo estadual para regular prosseguimento.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo estadual para regular prosseguimento.