CC 213676 - DECISAO

CC 213676 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra instituição privada de ensino superior que atua no exercício de função federal delegada, existe interesse da União e, nos termos do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação.

Parties
Impetrante: Luiz Fernando Nunes da Silva; Autoridade Coatora: Coordenadora do Curso de Direito da UNIASSELVI; Instituição De Ensino Particular: UNIASSELVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito De Competência (decisão Do STJ Declarando Competência Da Justiça Federal)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Função Federal Delegada, Instituições De Ensino Superior
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Função Federal Delegada Instituições De Ensino Superior

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Parties

Luiz Fernando Nunes da Silva

Impetrante

Coordenadora do Curso de Direito da UNIASSELVI

Autoridade Coatora

UNIASSELVI

Instituição De Ensino Particular

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito De Competência (decisão Do STJ Declarando Competência Da Justiça Federal)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino particular que atua no exercício de função federal delegada
  2. 2 Se há interesse da União em mandados de segurança contra instituições privadas de ensino superior, atraindo a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra instituição privada de ensino superior que atua no exercício de função federal delegada, existe interesse da União e, nos termos do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.