CC 212368 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as decisões objeto do conflito de competência não têm relação com o requerente e o incidente já teve o seu mérito julgado, não consistindo mais em decisão liminar; além disso, a petição referia-se a outro processo (CC 212.366/AL) e foi juntada erroneamente aos autos.

Parties: Requerente: TADEU BARBOSA DE MELO; Requerida: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido
Legal Topics: Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Art. 82 a Da Lei 14.112/2020, Decisão Liminar, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Súmula 59/stj Art. 82 a Da Lei 14.112/2020 Decisão Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TADEU BARBOSA DE MELO

Requerente

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Existência de relação entre as decisões objeto do conflito e o requerente para conhecimento do pedido
2 Se o incidente ainda se trata de decisão liminar ou já teve o mérito julgado
3 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ e do art. 82-A da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

Intime-se o requerente para as providências cabíveis em relação à presente petição (Petição n. 00614493/2025).
Publique-se.