CC 214800 - DECISAO

CC 214800 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª vara cível de São Paulo/SP, porquanto, em ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento com concurso de credores, a competência é do juízo comum distrital/estadual, nos termos de interpretação teleológica do art. 109, I, da CF e da jurisprudência deste STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Interessada: JOANA TADEU STODUTO DE MORAIS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª vara cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Súmula 568/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA TADEU STODUTO DE MORAIS

Interessada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) decorrentes de superendividamento quando há interesse de ente federal e concurso de credores?

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª vara cível de São Paulo/SP, porquanto, em ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento com concurso de credores, a competência é do juízo comum distrital/estadual, nos termos de interpretação teleológica do art. 109, I, da CF e da jurisprudência deste STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª vara cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito (art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Declara-se a competência do r. juízo da 4ª vara cível de São Paulo/SP