CC 215168 - DECISAO

CC 215168 - DECISAO

Porquanto o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) é órgão vinculado à Advocacia-Geral da União e esta integra o ente federal, a União é o titular passivo da relação jurídica discutida; portanto, a competência para conhecer e julgar a execução dos honorários é da Justiça Federal. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Niterói - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói - SJ/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conselho Curador De Honorários Advocatícios (ccha), Personalidade Judiciária, Execução De Honorários Advocatícios, Vinculação À AGU
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conselho Curador De Honorários Advocatícios (ccha) Personalidade Judiciária Execução De Honorários Advocatícios Vinculação À AGU

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Niterói - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quanto à execução de honorários advocatícios destinados ao CCHA
  2. 2 natureza jurídica do Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) e sua vinculação à Advocacia-Geral da União (AGU)
  3. 3 legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Porquanto o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) é órgão vinculado à Advocacia-Geral da União e esta integra o ente federal, a União é o titular passivo da relação jurídica discutida; portanto, a competência para conhecer e julgar a execução dos honorários é da Justiça Federal. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.