CC 215049 - DECISAO

CC 215049 - DECISAO

Tendo em vista que havia cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com multa, a execução da sanção pecuniária deve seguir no Juízo Estadual; sendo a execução penal una, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS; Executado: JHONATHAN DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Para Execução Da Pena De Multa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Para Execução Da Pena De Multa

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

JHONATHAN DA SILVA SOUZA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a execução penal pode ser cindida entre juízos diversos quando há pena privativa de liberdade e multa cumulativamente aplicadas

Ratio Decidendi

Tendo em vista que havia cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com multa, a execução da sanção pecuniária deve seguir no Juízo Estadual; sendo a execução penal una, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS (suscitado).
  • Publique-se.