CC 199600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido refere-se à realização de procedimento cirúrgico, hipótese não abrangida pelo Tema 1.234/STF, e o Juízo Federal afastou o interesse da União; assim, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e à responsabilidade solidária dos entes federados, mantém-se a competência do juízo estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Demandada: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA; Autor(a): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento; competência do juízo estadual mantida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimento Cirúrgico, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Procedimento Cirúrgico Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA

Parte Demandada

parte autora

Autor(a)

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a ação que busca procedimento cirúrgico
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Caracterização do interesse da União em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido refere-se à realização de procedimento cirúrgico, hipótese não abrangida pelo Tema 1.234/STF, e o Juízo Federal afastou o interesse da União; assim, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e à responsabilidade solidária dos entes federados, mantém-se a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; competência do juízo estadual mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Carlos Barbosa - RS.