CC 213719 - DECISAO

CC 213719 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Salvador/BA pois a causa de pedir e o pedido na inicial versam exclusivamente matéria de cunho civil (repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário), hipótese em que, nos termos dos precedentes desta Corte, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Tomaz dos Santos; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP; Suscitante: Juízo do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Susitado: Juízo de Direito da 5ª Vara de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Salvador/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito Previdenciário, Contribuição Previdenciária, Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Repetição De Indébito Previdenciário Contribuição Previdenciária Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho

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Parties

Tomaz dos Santos

Autor

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP

Réu

Juízo do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara de Salvador/BA

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a matéria é de natureza trabalhista ou civil para fins de fixação de competência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114, VIII da CF/88 (com redação dada pela EC 45/2004) à hipótese de descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Salvador/BA pois a causa de pedir e o pedido na inicial versam exclusivamente matéria de cunho civil (repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário), hipótese em que, nos termos dos precedentes desta Corte, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Salvador/BA

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.