CC 191417 - DECISAO

CC 191417 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF por se tratar de matéria cuja apreciação depende do reexame de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque o acórdão recorrido resolveu a questão com fundamento no art. 313, V, do CPC, reconhecendo inexistência de relação de dependência entre as ações cível e trabalhistas, de modo que as supostas ofensas constitucionais seriam reflexas ou indiretas.

Parties
Reclamada: Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli - ME; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Reclamante: reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, e não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Antecipada Antecedente
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Parties

Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli - ME

Reclamada

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

reclamantes

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIII da Constituição Federal
  2. 2 prejudicialidade entre ações cível e trabalhista
  3. 3 aplicação do art. 313, V, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF por se tratar de matéria cuja apreciação depende do reexame de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque o acórdão recorrido resolveu a questão com fundamento no art. 313, V, do CPC, reconhecendo inexistência de relação de dependência entre as ações cível e trabalhistas, de modo que as supostas ofensas constitucionais seriam reflexas ou indiretas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, e não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.