CC 213537 - DECISAO

CC 213537 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais porque a pretensão deduzida tinha natureza eminentemente civil: a ação estava situada exclusivamente contra a seguradora/operadora (Unimed) visando tratamento domiciliar, e, por essa razão, a causa de pedir e o pedido não demandavam a jurisdição da Justiça do Trabalho; jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa fixação de competência.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor: José Alves; Ré: Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde, Contrato Coletivo Empresarial, Obrigação De Fazer, Competência Jurisdicional
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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

José Alves

Autor

Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde/seguradora
  2. 2 Caracterização do contrato entre UFJF e Unimed como contrato de prestação de serviços e relação de consumo
  3. 3 Se a ação situada exclusivamente contra a seguradora/operadora configura matéria de natureza civil competindo à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais porque a pretensão deduzida tinha natureza eminentemente civil: a ação estava situada exclusivamente contra a seguradora/operadora (Unimed) visando tratamento domiciliar, e, por essa razão, a causa de pedir e o pedido não demandavam a jurisdição da Justiça do Trabalho; jurisprudência consolidada do STJ corrobora essa fixação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.