CC 213327 - DECISAO

CC 213327 - DECISAO

Ausentes a União ou suas autarquias no polo da ação proposta em face do DETRAN/RO e sendo o pedido dirigido à anulação/suspensão de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir imputado ao DETRAN/RO, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência citada, razão pela qual se declarou competente o Juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: PHELIPE JUNIOR MIRANDA DOS SANTOS; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE JI-PARANÁ - RO; Suscepto: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JI-PARANÁ - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Conflito De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE JI-PARANÁ - RO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Atos Administrativos, Suspensão Do Direito De Dirigir, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Atos Administrativos Suspensão Do Direito De Dirigir +1 more

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Parties

PHELIPE JUNIOR MIRANDA DOS SANTOS

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO

Réu

JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE JI-PARANÁ - RO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JI-PARANÁ - SJ/RO

Suscepto

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Conflito De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo diante de autos de infração lavrados pela PRF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, I, da CF/88 para definir competência

Ratio Decidendi

Ausentes a União ou suas autarquias no polo da ação proposta em face do DETRAN/RO e sendo o pedido dirigido à anulação/suspensão de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir imputado ao DETRAN/RO, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência citada, razão pela qual se declarou competente o Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE JI-PARANÁ - RO

Orders

  • Intimem-se.