CC 206757 - DECISAO

CC 206757 - DECISAO

Havendo demandas contemporâneas na Seção Judiciária do Paraná que versam sobre a mesma medida (construção de estrada rural para desvio de pedágio) e causas de pedir similares, existe risco concreto de decisões conflitantes; nos termos do art. 55, §3º do CPC e do art. 286, III do CPC, é competente por prevenção o Juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor daquele juízo.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE LAPA; Réu: EDSON JOSÉ BAGGIO PINTO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA LAPA - PR; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 7A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desapropriação, Conexão, Prevenção, Interesse Da União/autoridade Federal, Risco De Decisões Conflitantes, Reunião De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Desapropriação Conexão Prevenção Interesse Da União/autoridade Federal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAPA

Autor

EDSON JOSÉ BAGGIO PINTO

Réu

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA LAPA - PR

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 7A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico federal e competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de decisões conflitantes em processos contemporâneos envolvendo a mesma causa de pedir
  3. 3 aplicação do art. 55, §3º do CPC e do art. 286, III do CPC para reunião por prevenção

Ratio Decidendi

Havendo demandas contemporâneas na Seção Judiciária do Paraná que versam sobre a mesma medida (construção de estrada rural para desvio de pedágio) e causas de pedir similares, existe risco concreto de decisões conflitantes; nos termos do art. 55, §3º do CPC e do art. 286, III do CPC, é competente por prevenção o Juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.