CC 213155 - DECISAO

Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1288440 (Tema n. 1.143), sendo a pretensão da autora referente a parcela de natureza administrativa, a competência para o julgamento pertence à Justiça Comum, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina/SP.

Parties: Reclamante: Ivani Sueli Paladino Perrucci; Reclamado: Município de Duartina/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina/SP.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral (tema N. 1.143)

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Case Brief

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Parties

Ivani Sueli Paladino Perrucci

Reclamante

Município de Duartina/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para apreciar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina/SP.

Orders

Conhecer do conflito de competência.
Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Duartina/SP, o suscitante.