CC 215438 - DECISAO

CC 215438 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho suscitado, por entender que a maior parte dos pedidos concerne ao período em que a autora mantinha vínculo celetista anterior à instituição do regime estatutário em 2022, aplicando-se a Súmula 170/STJ e o Tema 928/STF, além do fato de a ação ter sido originariamente proposta na Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Maria Tiburcio da Silva; Réu: Município de Mâncio Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 170/stj, Tema 928/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Regime Estatutário +2 more

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Parties

Maria Tiburcio da Silva

Autora

Município de Mâncio Lima

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as verbas trabalhistas referentes ao período em que a autora tinha vínculo celetista antes da transposição para o regime estatutário
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ e do Tema 928/STF em casos de acumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Efeito temporal da lei municipal que instituiu o regime estatutário (entrada em vigor em 2022) sobre períodos anteriores ao seu advento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho suscitado, por entender que a maior parte dos pedidos concerne ao período em que a autora mantinha vínculo celetista anterior à instituição do regime estatutário em 2022, aplicando-se a Súmula 170/STJ e o Tema 928/STF, além do fato de a ação ter sido originariamente proposta na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Trabalho suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.