CC 213708 - DECISAO

CC 213708 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, na esteira do entendimento firmado pelo STF (Tema 606/RE 655.283) de que a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa e deve ser julgada pela Justiça comum.

Parties
Parte Autora: Anderson Soares Senhorinho; Reclamada: Fundação Casa-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Demissão De Empregado Público, Tema 606/stf, Reintegração, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Demissão De Empregado Público Tema 606/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Soares Senhorinho

Parte Autora

Fundação Casa-SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demissão de empregado público
  2. 2 natureza administrativa/constitucional do ato de demissão de empregado público
  3. 3 aplicação do Tema 606/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, na esteira do entendimento firmado pelo STF (Tema 606/RE 655.283) de que a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa e deve ser julgada pela Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, o suscitado.
  • Publique-se.