CC 211173 - DECISAO

CC 211173 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência, mantendo a competência dos juízos suscitados e determinando-se a suspensão da imissão de posse em trâmite na Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de adjudicação compulsória proposta na Justiça Comum Estadual, em razão do objeto comum e da prejudicialidade entre as demandas, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC e por interpretação extensiva do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: PAULO ROBERTO BANNACH; Suscitante: VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR; Executado/arrematante: PAULINO BATISTA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Tutela Antecipada Deferida Parcialmente
Outcome
Conflito de competência conhecido; competência mantida dos juízos suscitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Imissão De Posse, Adjudicação Compulsória, Prejudicialidade Heterogênea, Usucapião
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Imobiliário Conflito De Competência Suspensão De Imissão De Posse Adjudicação Compulsória Prejudicialidade Heterogênea Usucapião

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BANNACH

Suscitante

VERA REGINA DE AGUIAR MADEIRA BANNACH

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR

Suscitado

PAULINO BATISTA DINIZ

Executado/arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Tutela Antecipada Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência por risco de decisões conflitantes entre ações que versam sobre o mesmo imóvel
  2. 2 Se é cabível a suspensão da imissão de posse decorrente de arrematação em execução trabalhista até o julgamento definitivo de ação de adjudicação compulsória ajuizada na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência, mantendo a competência dos juízos suscitados e determinando-se a suspensão da imissão de posse em trâmite na Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de adjudicação compulsória proposta na Justiça Comum Estadual, em razão do objeto comum e da prejudicialidade entre as demandas, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC e por interpretação extensiva do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; competência mantida dos juízos suscitados

Orders

  • Determinar a suspensão da imissão de posse em trâmite na Justiça Laboral até o julgamento definitivo da ação de adjudicação compulsória proposta na Justiça Comum Estadual
  • Tutela antecipada deferida parcialmente para determinar o sobrestamento da imissão de posse perante a Justiça do Trabalho