CC 214978 - DECISAO

CC 214978 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de anulação de ato administrativo praticado por órgão federal (Portaria 1.565/2014) e não haver demonstração de existência de efetiva relação trabalhista a ser examinada, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; assim o conflito é conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Parties
Autor: TRIANON DELIVERY LTDA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (insaturado); Ação Anulatória De Ato Administrativo / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Anulação De Ato Administrativo, Portaria 1.565/2014, Adicional De Periculosidade, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 568/stj, Art. 109 Da Constituição Federal, Art. 114 Da Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Anulação De Ato Administrativo Portaria 1.565/2014 Adicional De Periculosidade +5 more

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Parties

TRIANON DELIVERY LTDA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (insaturado); Ação Anulatória De Ato Administrativo / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de Portaria federal que disciplina adicional de periculosidade atrai a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal
  2. 2 Se a definição da competência material se pauta pela natureza jurídica da relação posta em juízo ou pelas consequências do provimento jurisdicional
  3. 3 Se a pretensão de anular ato administrativo praticado por órgão federal sem efetiva relação trabalhista deve ser processada pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de anulação de ato administrativo praticado por órgão federal (Portaria 1.565/2014) e não haver demonstração de existência de efetiva relação trabalhista a ser examinada, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; assim o conflito é conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal (arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015).