CC 215059 - DECISAO

CC 215059 - DECISAO

Tendo em vista que o vínculo é celetista e que o pedido e a causa de pedir da demanda se baseiam em normas celetistas, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; afasta-se a aplicação do Tema 1.143/STF à espécie.

Parties
Autor: Carlos Eduardo Benedicto; Réu: Câmara Municipal de Araraquara/SP; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Benedicto

Autor

Câmara Municipal de Araraquara/SP

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF à hipótese
  3. 3 Se o pedido e a causa de pedir fundamentados na CLT atraem a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o vínculo é celetista e que o pedido e a causa de pedir da demanda se baseiam em normas celetistas, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; afasta-se a aplicação do Tema 1.143/STF à espécie.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.