CC 215249 - DECISAO

CC 215249 - DECISAO

Como a petição inicial formulou pedido de benefício previdenciário acidentário e indicou como causa de pedir doença decorrente do trabalho, a competência é fixada pelo pedido e causa de pedir, sendo competente a Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para o processamento do feito.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ora suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Acidentário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Acidentário Súmula 15/stj

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir, independentemente do laudo pericial sobre a natureza do evento

Ratio Decidendi

Como a petição inicial formulou pedido de benefício previdenciário acidentário e indicou como causa de pedir doença decorrente do trabalho, a competência é fixada pelo pedido e causa de pedir, sendo competente a Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para o processamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ora suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Intimem-se.