REsp 2198902 - DECISAO

REsp 2198902 - DECISAO

Havendo dissenso entre juízos distintos sobre a competência (cada juízo declinou da competência), a questão foge ao âmbito interno do Ministério Público e configura matéria passível de conhecimento e decisão pelo Tribunal de origem; por isso o acórdão que não conheceu do conflito foi reformado e determinado que o tribunal conheça e decida o conflito de competência, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Competência, Ministério Público, Declínio De Competência, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Do Ministério Público Conflito De Competência Conflito De Atribuições Competência Ministério Público Declínio De Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência quando membros do Ministério Público divergem e juízos distintos também adotam posicionamentos divergentes
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser suscitado antes do oferecimento da denúncia
  3. 3 Diferença entre conflito de atribuições (interno ao MP) e conflito de competência (entre juízos)

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre juízos distintos sobre a competência (cada juízo declinou da competência), a questão foge ao âmbito interno do Ministério Público e configura matéria passível de conhecimento e decisão pelo Tribunal de origem; por isso o acórdão que não conheceu do conflito foi reformado e determinado que o tribunal conheça e decida o conflito de competência, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência e o decida