CC 211274 - DECISAO

CC 211274 - DECISAO

Por se tratar de pedido de indenização fundado na responsabilidade civil contra parte estranha à relação de trabalho (concessionária de energia), cuja causa de pedir imediata é de natureza civil, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS.

Parties
Autora: JUSSARA GARCIA DA SILVA; Ré: SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Da Justiça Comum
Direito Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Da Justiça Comum

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Parties

JUSSARA GARCIA DA SILVA

Autora

SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Ré

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de indenização por danos morais e materiais formulado contra concessionária de energia elétrica quando o acidente ocorreu durante jornada de trabalho
  2. 2 Se a pretensão contra a empregadora se encontra prescrita e se há excludente de responsabilidade por fato de terceiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de indenização fundado na responsabilidade civil contra parte estranha à relação de trabalho (concessionária de energia), cuja causa de pedir imediata é de natureza civil, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Intimem-se