CC 215379 - DECISAO

CC 215379 - DECISAO

O caso foi decidido na esteira do entendimento consolidado no IAC 5/REsp 1.799.343/SP: por se tratar de plano de saúde coletivo empresarial na modalidade de autogestão instituído em contexto análogo ao dos precedentes, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Parties
Autora: EUNICE BASÍLIO MARQUES; Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Réu: INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDIA S.A.; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Réu: GAMA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juiz da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Autogestão Empresarial, Recusa De Cobertura, Incidente De Assunção De Competência (iac 5)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Plano De Saúde Coletivo Empresarial Autogestão Empresarial Recusa De Cobertura +1 more

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Parties

EUNICE BASÍLIO MARQUES

Autora

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Réu

INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDIA S.A.

Réu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Réu

GAMA SAÚDE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar demanda relativa a plano de saúde coletivo empresarial organizado na modalidade de autogestão empresarial
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no IAC 5/REsp 1.799.343/SP aos autos
  3. 3 Relevância da existência de previsão contratual ou norma coletiva para definição da competência

Ratio Decidendi

O caso foi decidido na esteira do entendimento consolidado no IAC 5/REsp 1.799.343/SP: por se tratar de plano de saúde coletivo empresarial na modalidade de autogestão instituído em contexto análogo ao dos precedentes, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Court Disposition

conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juiz da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.