CC 213314 - DECISAO

CC 213314 - DECISAO

Tendo em vista que o autor foi contratado em caráter temporário e excepcional nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, trata-se de vínculo jurídico-administrativo, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Zé Doca - MA.

Parties
Reclamante: MANOEL LUZ COSTA; Reclamado: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ZÉ DOCA - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Competência Jurisdicional, Art. 37, IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contrato Temporário Vínculo Celetista Vs Estatutário Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

MANOEL LUZ COSTA

Reclamante

MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação de empregado contratado temporariamente pelo Poder Público?
  2. 2 Quando a natureza do vínculo (estatutário ou celetista) determina a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o autor foi contratado em caráter temporário e excepcional nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, trata-se de vínculo jurídico-administrativo, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Zé Doca - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ZÉ DOCA - MA

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.