CC 214979 - DECISAO

CC 214979 - DECISAO

Verificada resistência ao pagamento dos valores constantes em alvará judicial, afasta-se a configuração de procedimento de jurisdição voluntária, atraindo-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e da jurisprudência dominante do STJ; por isso declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Demandado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Federal, Levantamento De Valores De Benefício Previdenciário, Sucessão Causa Mortis
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Federal Levantamento De Valores De Benefício Previdenciário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

INSS

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para alvará de levantamento de valores relativos a benefício previdenciário
  2. 2 Se a existência de resistência ao pagamento pelo INSS afasta a natureza de jurisdição voluntária
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/1988 quando há resistência do ente previdenciário

Ratio Decidendi

Verificada resistência ao pagamento dos valores constantes em alvará judicial, afasta-se a configuração de procedimento de jurisdição voluntária, atraindo-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e da jurisprudência dominante do STJ; por isso declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para o processamento e julgamento da presente demanda.
  • Intimem-se.