CC 212226 - DECISAO

CC 212226 - DECISAO

Por se tratar de disputa entre sindicatos acerca da representatividade sindical, matéria abrangida pelo art. 114, III, da Constituição Federal e consolidada em precedentes do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, deve ser declarada competente o JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM.

Parties
Autor: SINDICATO DOS FAZENDARIOS DO AMAZONAS; Réu: SINDICATO DOS TECNICOS DO FISCO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTAFISCO; Réu: UNIÃO; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Unicidade Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Representação Sindical Unicidade Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

SINDICATO DOS FAZENDARIOS DO AMAZONAS

Autor

SINDICATO DOS TECNICOS DO FISCO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTAFISCO

Réu

UNIÃO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar demanda sobre representatividade sindical entre sindicatos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, III, da Constituição Federal à controvérsia
  3. 3 Efeito da ADI nº 3395 sobre a competência da Justiça do Trabalho em relação a servidores públicos estaduais

Ratio Decidendi

Por se tratar de disputa entre sindicatos acerca da representatividade sindical, matéria abrangida pelo art. 114, III, da Constituição Federal e consolidada em precedentes do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, deve ser declarada competente o JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM, o suscitado.
  • Publique-se.