CC 215250 - DECISAO

CC 215250 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, não sendo a mudança de domicílio causa legal de deslocamento de competência, sendo necessária a prévia consulta ao juízo de destino quanto à disponibilidade para o cumprimento da pena; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Posse - GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE POSSE - GO; Executado: ERASMO SILVA LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Posse - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Para Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE POSSE - GO

Suscitado

ERASMO SILVA LEITÃO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução da pena quando o local da condenação é distinto do domicílio do apenado
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, não sendo a mudança de domicílio causa legal de deslocamento de competência, sendo necessária a prévia consulta ao juízo de destino quanto à disponibilidade para o cumprimento da pena; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Posse - GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Posse - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.