CC 215285 - DECISAO

CC 215285 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Florianópolis - SC, porque os documentos supostamente falsos foram apresentados perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, nos termos da Súmula 546 do STJ e do art. 70 do CPP, a competência se firma em razão do órgão/ local de apresentação do documento; ademais, o exercício antecipado de medidas investigativas pelo juízo suscitado atrai a prevenção prevista no art. 83 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Sétimo Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Maracanaú - CE; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Florianópolis - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público, Competência Territorial, Prevenção (art. 83 Do Cpp), Súmula 546 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Público Competência Territorial +2 more

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Parties

Juízo de Direito do Sétimo Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Maracanaú - CE

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Florianópolis - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adotar medidas judiciais em investigação sobre suposta fraude em alvarás judiciais
  2. 2 Se a consumação do crime de uso de documento falso e, consequentemente, a competência, se firmam pelo local/órgão ao qual o documento foi apresentado (art. 70 do CPP; Súmula 546 do STJ)
  3. 3 Aplicação da regra da prevenção (art. 83 do CPP) em razão da atuação investigativa antecipada do juízo suscitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Florianópolis - SC, porque os documentos supostamente falsos foram apresentados perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, nos termos da Súmula 546 do STJ e do art. 70 do CPP, a competência se firma em razão do órgão/ local de apresentação do documento; ademais, o exercício antecipado de medidas investigativas pelo juízo suscitado atrai a prevenção prevista no art. 83 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Florianópolis - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Florianópolis - SC.
  • Publique-se.