CC 214192 - DECISAO

CC 214192 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais para sua instauração (ausência de decisões conflitantes entre dois juízos), tendo em vista que o juízo da 2ª Vara Cível de Vila Rica/MT suspendeu o andamento do processo, eliminando a alegada divergência; fundamenta-se nos arts. 66 e 955 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitantes: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA; Suscitantes: OUTROS; Suscitados: 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (processo nº 5782079-85.2024.8.09.0051); Suscitados: 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT (reintegração de posse n.º 1002403-86.2023.8.11.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Com Pedido Liminar; Pedido Liminar Indeferido; Conflito Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Recuperação Judicial, Suspensão De Andamento Do Feito
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Reintegração De Posse Recuperação Judicial Suspensão De Andamento Do Feito

Case Brief

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Parties

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA

Suscitantes

OUTROS

Suscitantes

7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (processo nº 5782079-85.2024.8.09.0051)

Suscitados

2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT (reintegração de posse n.º 1002403-86.2023.8.11.0049)

Suscitados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Com Pedido Liminar; Pedido Liminar Indeferido; Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a 7ª Vara Cível de Goiânia/GO e a 2ª Vara Cível de Vila Rica/MT
  2. 2 Pedido liminar para sobrestamento da ação de reintegração de posse
  3. 3 Determinação da competência para processamento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais para sua instauração (ausência de decisões conflitantes entre dois juízos), tendo em vista que o juízo da 2ª Vara Cível de Vila Rica/MT suspendeu o andamento do processo, eliminando a alegada divergência; fundamenta-se nos arts. 66 e 955 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Deferimento negado do pedido liminar (pedido liminar indeferido, fls. 5212/5213).
  • Fica prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 5219/5223.