CC 210462 - DECISAO

CC 210462 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conchal - SP para processar e julgar a ação previdenciária proposta por pessoa natural contra instituto de previdência municipal, porquanto, na ausência de interesse da União, autarquia ou empresa pública federal na lide, não se configura a competência da Justiça Federal, e a delegação às varas estaduais está regulada pela EC 103/2019 e pela Lei 13.876/2019 que restringem hipóteses de delegação.

Parties
Suscitante: Edmar Donizeti da Silva; Réu: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Conchal - CONCHALPREV; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Conchal - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Limeira - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conchal - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Competência, Regime Próprio De Previdência
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Delegação De Competência Regime Próprio De Previdência

Case Brief

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Parties

Edmar Donizeti da Silva

Suscitante

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Conchal - CONCHALPREV

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Conchal - SP

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Limeira - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação previdenciária ajuizada por pessoa natural contra instituição de previdência social municipal
  2. 2 interpretação do art. 109 da Constituição Federal e dos efeitos da EC 103/2019 e da Lei 13.876/2019 sobre delegação de competência às varas estaduais
  3. 3 aplicação da regra ratione personae da Justiça Federal na ausência da União/autarquia federal na relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conchal - SP para processar e julgar a ação previdenciária proposta por pessoa natural contra instituto de previdência municipal, porquanto, na ausência de interesse da União, autarquia ou empresa pública federal na lide, não se configura a competência da Justiça Federal, e a delegação às varas estaduais está regulada pela EC 103/2019 e pela Lei 13.876/2019 que restringem hipóteses de delegação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conchal - SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.