CC 215165 - DECISAO

CC 215165 - DECISAO

A devolução da carta precatória pelo juízo estadual não se fundamentou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida acerca da autenticidade), de modo que o ato processual deprecado deve ser cumprido pelo juízo suscitado. Ademais, o parágrafo único do art. 237 do CPC autoriza a expedição de carta precatória ao juízo estadual quando o ato deve ser praticado em local onde não exista vara federal, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Paripueira-AL para o cumprimento da precatória.

Parties
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado: F J DOS SANTOS SILVA LTDA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE ALAGOAS - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA-AL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA-AL, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente

F J DOS SANTOS SILVA LTDA

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE ALAGOAS - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA-AL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando não há vara federal na comarca
  2. 2 Se a devolução da carta precatória pelo juízo deprecado foi válida nos termos do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A devolução da carta precatória pelo juízo estadual não se fundamentou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida acerca da autenticidade), de modo que o ato processual deprecado deve ser cumprido pelo juízo suscitado. Ademais, o parágrafo único do art. 237 do CPC autoriza a expedição de carta precatória ao juízo estadual quando o ato deve ser praticado em local onde não exista vara federal, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Paripueira-AL para o cumprimento da precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA-AL, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA-AL, o suscitado.
  • Publique-se.